Sobre mim
CEO do Escritório Prado Advocacia Empresarial, Compliance e Tribunais. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela PUC. Especialista em Compliance e Investigações Internas pela LEC NEWS. Certificada em Compliance – CPC – A. Certificada em Compliance pela KPMG Business School. Curso de Gestão em Compliance pelo INSPER e Trabalhista Empresarial pelo INSPER. Especialista em Auditoria Interna de RH e Licitações, Canal de Denúncias e Controle Interno e Gestão de Riscos pela Escola de Auditoria. Gestão pela G4 Educação. Atuação perante os Tribunais Superiores. Especialista na elaboração de Recurso de Revista e atuação perante o Tribunal Superior do Trabalho. Especialista no Suporte Empresarial para Combate ao Assédio Moral e Sexual. @entendaseudireito.
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Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Comentários
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Thassya Prado
Comentário · há 8 anos
Prezada Daniela, boa tarde! O Sindicato não pode aprovar em assembleia a obrigatoriedade de desconto sindical para todos. Consta no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho a proibição de acordar tal tema. Veja-se:
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
Espero ter ajudado, qualquer coisa me procure no instagram @entendaseudireito
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
Espero ter ajudado, qualquer coisa me procure no instagram @entendaseudireito
Thassya Prado
Comentário · há 8 anos
Pertinente sua colocação, Fausto. No entanto, a despeito de constar expressamente, antes da reforma, este único critério temporal, qual seja, a diferença de tempo de serviço na mesma função não ser superior a dois anos, subentende-se que “dois empregados só terão direito a receber salário idêntico se, além de preencherem os demais requisitos, também forem empregados do mesmo empregador. Ilação lógica, pois não se compara empregados de empresas diferentes”, conforme esclarece a Dra. Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista e a MP 808/2017 (15ª edição, página 939). Logo, antes da reforma, admitia-se a equiparação entre empregados cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a dois anos - requisito previsto da CLT - e, por ilação lógica, subordinados a um mesmo empregador. (Drª Ana Cristina Vasconcelos)
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